Liminar do STF pede suspensão de artigos da Lei de Imprensa
Último Segundo - Portal IG
SÃO PAULO - O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quinta-feira que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre alguns dispositivos da Lei de Imprensa.
A decisão liminar, deferida parcialmente, deverá ser referendada pelo Plenário do Supremo.
A proposta para acabar com a lei partiu do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). De acordo com Teixeira, a Lei de Imprensa "é o último entulho do autoritarismo em vigor, pois todos os demais já foram removidos". Ela foi criada em 1967, num dos períodos mais duros do regime militar (1964-1985).
O deputado acrescentou que, até hoje, ainda se faz intimidação aos jornalistas em nome dessa lei. Segundo ele, a lei foi criada para inibir jornalistas que denunciavam o arrocho salarial e a opressão do regime militar.
Miro declarou ainda que o pior problema de uma ditadura é o guarda de quarteirão. "Existem esses guardas de quarteirão por aí, na estrutura do poder, que vivem a intimidar jornalistas e publicações com uma lei que é produto do autoritarismo", disse. "Não é preciso sequer lê-la para ficar contra ela. Basta ver quem são seus autores, basta ver a época, o que representa e por que foi motivada".
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