DECISÃO PERMITINDO PAGAMENTO SUPERIOR AO TETO SALARIAL É UM DOS ATOS SECRETOS
Funcionário do Senado recebia quatro contracheques separados.Total chegava a R$ 29 mil. Teto salarial é de R$ 24,5 mil.
A decisão que permitiu pagamentos acima do teto constitucional está na lista de atos secretos apresentada pela comissão de sindicância nesta terça-feira (23). É o boletim suplementar 3347 - que aprova um parecer da advocacia do Senado. O texto autoriza provisoriamente a aplicação do teto em separado na acumulação de rendimentos, considerando cada remuneração isoladamente. Um provisório que já dura quatro anos.
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O Jornal Nacional de segunda-feira (22) mostrou o caso de um funcionário com quatro contracheques - o normal, o de vantagens pessoais, o de horas extras e o da ajuda de custo. Somados, davam R$ 29 mil. R$ 4,5 mil acima do teto constitucional que é de R$ 24,5 mil.
O diretor de Recursos Humanos rebateu a informação do Jornal Nacional. Afirmou que o ato não era secreto e se baseava em decisões do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal. Nesta terça, esse mesmo diretor - Ralph Siqueira - perdeu o cargo. Foi desmentido pelo relatório da sindicância.
Para o senador Álvaro Dias, mesmo que o ato fosse público, o parecer dos advogados do Senado é ilegal. "Um parecer por encomenda, encontrando uma forma esperta de driblar a constituição para conceder um privilegio, isso é desrespeito ao povo e afronta a constituição", disse. Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, o teto salarial tem que ser respeitado. "O teto, ele é representado por um valor absoluto que precisa ser respeitado. E não concebo, considerados os episódios atuais, servidor do Senado da República sem teto." afirmou.
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